Proposta de alteração dos Estatutos da GEBALIS

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GEBALIS – GESTÃO DO ARRENDAMENTO SOCIAL EM BAIRROS MUNICIPAIS DE LISBOA, E.M.

Segundo as vereadoras Helena Roseta e Maria João Mendes

 “Parece assim ser chegado o momento de abandonar uma visão de certo modo paternalista e assistencialista da empresa relativamente aos bairros municipais, que teve a sua razão histórica de ser face à enorme quantidade de famílias realojadas, através do PIMP e do PER, em mais de 17.000 fogos, para a recentrar naquilo que deverá cada vez mais ser o seu objecto central – a gestão de proximidade do arrendamento habitacional nos bairros municipais, mantendo naturalmente competências para promover ou participar em parcerias que visem a coesão social desses territórios e a sua inclusão no tecido urbano da cidade e contrariando a criação de guetos nas áreas de realojamento de população carenciada.

A necessidade de conformar os estatutos da empresa à lei 50/2012, de 31 de Agosto, proporciona a oportunidade de actualizar o objecto social e as atribuições da GEBALIS de acordo com o que é actualmente a sua missão concreta no terreno, aproveitando-se para os adequar também ao novo quadro regulamentar da habitação municipal, ao abrigo do qual a GEBALIS é uma entidade gestora de arrendamento habitacional, mas não tem competências na atribuição nem na alienação de património. Neste sentido, deverá nomeadamente seguir as regras legais e regulamentares definidas, quer para os arrendamentos habitacionais em regime de renda apoiada, quer para as habitações em regime de cedência precária que se mantêm em vigor.”

Ler mais em http://habitacao.cm-lisboa.pt/?no=400800100899,083

Anexo 1 – Proposta de alteração dos Estatutos da GEBALIS

Documentos
  Anexo 1 – proposta alteraçao Estatutos GEBALIS

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