Fisco dá razão à Gebalis e recua na cobrança de 16 Milhões de Euros

Em Janeiro do corrente ano, a AMBCV Lumiar publicou que a Gebalis, tinha sido executada pelo fisco. https://ambcvlumiar.wordpress.com/2011/01/08/gebalis-foi-executada-pelo-fisco/

Respirou-se de alívio lá para os lados dos Ralis, O presidente da Gebalis Dr. Luís N. Marques, considerou que a decisão do fisco de não cobrar IVA sobre as rendas assegura “mais condições de sobrevivência” e dará “outro ânimo” à empresa.

A decisão, que se aplica a todos os concelhos do país, indica que “uma dotação de receitas entre duas pessoas coletivas de direito público, no quadro de uma transferência de atribuições entre elas, não constitui a contraprestação de serviços, estando, portando, excluída do conceito de atividade económica para efeitos de IVA”.

Estão também isentas as “obras em que não seja definida qualquer contrapartida”.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reconhece que a empresa que gere os bairros municipais de Lisboa não presta serviços à Câmara para efeitos de IVA e, por isso, está excluída do pagamento do imposto. O despacho de Sérgio Vasques data de 3 de Fevereiro.

Gebalis vence mais um round !

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