Preparação do novo quadro regulamentar da Habitação Municipal em Lisboa

Foi hoje, dia 9 de Março de 2011 debatida a Proposta 89/2011 – Preparação do novo quadro regulamentar da Habitação Municipal – revogação da Deliberação 48/CM/2010, sendo votada ponto por ponto.

Ponto 1 – aprovado com 10 votos a favor (7PS, 2IND, e 1PCP) e 7 abstenções (6PSD e 1CDS).

Ponto 1.1 – aprovado com 10 votos a favor (7PS, 2IND, e 1PCP) 6 abstenções (6PSD) e 1 voto contra (1CDS).

Ponto 1.2 – aprovado com 9 votos a favor (7PS e 2IND) 7 abstenções (6PSD e 1CDS) e 1 voto contra (1PCP).

Ponto 1.3 – aprovado com 9 votos a favor (7PS e 2IND) e 8 abstenções (6PSD, 1CDS e 1PCP).

Ponto 1.4 – aprovado com 10 votos a favor (7PS, 2IND e 1PCP) e 7 abstenções (6PSD e 1CDS).

Ponto 2 – aprovado com 9 votos a favor (7PS e 2IND) e 8 abstenções (6PSD, 1CDS e 1PCP).

Considerandos:

1.Encontram-se em fase de agendamento para deliberação do executivo municipal os projectos dos novos regulamentos na área da habitação municipal que visam definir com clareza e transparência regras equitativas na gestão social e patrimonial de todos os fogos municipais, independentemente de estarem sob a gestão da CML ou da GEBALIS;

2.Os projectos de novos regulamentos, a serem aprovados, deverão ser objecto de debate público alargado, nomeadamente junto dos moradores em fogos municipais, constituindo-se em instrumentos decisivos da regulação do direito à habitação municipal por parte dos agregados mais carenciados;

3.A DMH e a GEBALIS, como entidades gestoras do património habitacional do Município, vão proceder à verificação da ocupação das habitações municipais e à actualização da condição de recursos das famílias residentes, nos termos legais e procedimentais definidos pelo Despacho 3/GVHR/2011;

4.Há necessidade de reformular as medidas transitórias e de carácter excepcional aplicadas à gestão social e patrimonial do parque habitacional municipal adoptadas na Deliberação 48/CM/2010, de 12 de Fevereiro.

1. Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 4 e da alínea d do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, proponho que a CML delibere aprovar as seguintes medidas transitórias, até à entrada em vigor do novo quadro regulamentar para a gestão social e patrimonial do parque habitacional municipal:

1.1 – A renda a pagar, na sequência da actualização de dados do agregado promovida pela entidade gestora ou a pedido de interessados, caso se mantenha a cedência a título precário, é calculada de acordo com a Resolução nº 1/CM/85, havendo lugar, em caso de aumento, a faseamento do aumento pelo prazo de três anos;

1.2 – Os titulares de habitações municipais em regime de cedência precária poderão optar pela celebração de um contrato de arrendamento de renda apoiada, podendo a entidade gestora disponibilizar on-line um simulador do valor da renda, consoante o regime legal aplicável, de forma a facilitar a verificação, pelos agregados, dos valores estimados das rendas que os respectivos rendimentos determinam nos dois regimes (cedência precária e renda apoiada);

1.3 – As transferências, permutas e atribuições, com indicação de fogo e não concretizadas, aprovadas pela entidade gestora até à entrada em vigor do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, deverão dar lugar à imediata efectivação e celebração dos respectivos contratos de arrendamento de renda apoiada;

1.4 – Podem ser aprovadas novas transferências, promovidas pela Entidade Gestora ou a pedido dos interessados e mediante análise social prévia, com os seguintes fundamentos:

a)Problemas de saúde devidamente comprovados, relacionados com mobilidade reduzida, incapacidade física e outras situações de doença crónica, impeditivas de uma boa vivência habitacional no fogo actual;

b)Ameaças à integridade física de pessoas e bens ou risco para a saúde pública devidamente comprovados;

c)Degradação da habitação incompatível com a sua ocupação;

d)Situações urgentes e inadiáveis por motivo de cessação do contrato de arrendamento do fogo particular arrendado pela CML.

2. É revogada a Deliberação 48/CM/2010 de 12 de Fevereiro de 2010.

Lisboa, 1 de Março de 2011
A Vereadora da Habitação
Helena Roseta

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