Actualização anual de rendas dos fogos municipais

A renda social a cobrar ao Municípes, pela cedência de fogos municipais no âmbito da Resolução 1/CM/85, são actualizados todos os anos e a taxa aplicar tem por base o coeficiente de actualização na variação média anual de acordo com a inflação.

Deste modo cumpre a AMBCV Lumiar informar que foi debatida e votada a 23 de Fevereiro de 2011, a Proposta 37/2011 sendo aprovada com 9 votos a favor (7 PS, 2 IND), 6 abstenções (6 PSD) e 2 votos contra (1 CDS e 1 PCP).

Proposta 37/2011

Considerando que:

I.A CML aprovou por unanimidade, em 21 de Janeiro de 2009, a proposta 62/2009, ao abrigo da qual o coeficiente de actualização das rendas a cobrar pelo Município de Lisboa na cedência de fogos municipais, no âmbito da Resolução 1/CM/85, no ano civil de 2009, passou a ser indexado à taxa de inflação (1,2% para o ano de 2009);

II.A retribuição mínima mensal garantida (RMMG) em 2011, nos termos do artigo 1.º do DL 143/2010 de 31 de Dezembro, foi fixada em 485,00€, com efeitos a 1 de Janeiro de 2011, sendo posteriormente sujeita a duas fases de avaliação nos meses de Maio e Setembro, com o objectivo de ser atingido o montante de 500,00€ após o segundo momento de avaliação;

III.O valor actual da RMMG traduz um aumento de 2,11% face a 2010 e, caso seja cumprido o objectivo referido no ponto anterior, o aumento em 2011 será de 5,26%;

IV.O ajustamento anual das rendas sociais dos fogos municipais está previsto no ponto 12 da resolução n.º 1/CM/85 (Diário Municipal n.º 14580, de 25 de Fevereiro) e deve ocorrer, nos termos no ponto 13, no máximo até 90 dias após a última alteração do salário mínimo nacional, actualmente designado como RMMG;

V.O contexto de crise subjacente à proposta 62/2009 mantém-se, sendo recomendável voltar a aplicar em 2011 o critério do regime transitório de actualização anual então deliberado, que é função da taxa de inflação e não da taxa de variação da RMMG;

VI. Mantêm-se em vigor as medidas provisórias da deliberação 48/CM/2010 que permitem que, a todo o tempo, os agregados que vejam os seus rendimentos diminuir possam pedir redução de renda, minorando eventuais efeitos negativos da actualização anual das rendas junto das famílias mais carenciadas;

TEMOS A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:

Aprovar, nos termos das disposições conjugadas do artigo 64.º n.º 7 alínea d) da Lei 166/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, alínea d) do artigo 24.º da Lei 155/99 de 14 de Setembro, e artigos 140 e 142, ambos do Código do Procedimento Administrativo (DL 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo DL 6/96, de 31 de Janeiro) o seguinte regime transitório:

1.O coeficiente de actualização da renda social a cobrar pelo Município, no ano civil de 2011, pela cedência de fogos municipais no âmbito da Resolução 1/CM/85 é o da taxa de variação média anual de inflação verificada no ano de 2010, no valor de 1,4% (fonte INE).

2.O regime que decorre do número anterior prevalece sobre quaisquer Resoluções e Despachos vigentes à data da presente deliberação.

As Vereadoras
Helena Roseta
Maria João Mendes

*Anexo:
– Proposta nº 62/2009*

Documentos
  Proposta nº 62/2009 110 Kb
  Proposta nº 37/2011 71 Kb

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