Entidade Empresarial Municipal MatosinhosHabit EEM

A AMBCV Lumiar, Lisboa, tem vindo a dar exemplos de empresas municipais espalhados pelo Pais, criadas com o objectivo de dar resposta a várias necessidades e anseios da população, com sabemos o Parque Habitacional Municipal vai crescendo e a gestão dessa realidade, quer na vertente social, quer na vertente da manutenção do edificado, exigia, as Câmaras Municipais, um esforço operativo cada vez maior.

Escolhemos agora, a cidade de Matosinhos, o significativo crescimento demográfico de Matosinhos, a partir de 1960 redundou no aumento do número de ilhas e barracas. Este flagelo só conheceu um retrocesso nos anos oitenta quando, já em democracia, a Autarquia faz do Direito à Habitação, consagrado no art.º 65 da Constituição da República Portuguesa, uma das suas bandeiras.

Escolhemos a MatosinhosHabit EEM para observar a evolução desta empresa Municipal criada 1996.

 A MatosinhosHabit – MH, EEM começa a ser pensada nos anos noventa por quem tinha responsabilidades no pelouro da Habitação na Câmara Municipal Matosinhos. Concluído o estudo, em que a estrutura organizativa da Câmara Municipal se mostrava incapaz de dar resposta aos novos desafios era proposta a criação de uma instituição que concentrasse equipas multidisciplinares de valências específicas na resposta aos problemas.

Em 1996, a Assembleia Municipal aprova, por maioria, a criação dos Serviços Municipais de Habitação, aprova o seu quadro de pessoal, a sua estrutura organizativa e o número de membros do Conselho de Administração, nos termos da legislação em vigor.

Em 27 de Outubro de 1998 CMM aprova, por unanimidade, a proposta para a criação da MatosinhosHabit – Empresa Municipal de Habitação de Matosinhos, EM, que, sob a tutela da Câmara Municipal Matosinhos, terá como objecto social a gestão patrimonial, social e financeira dos empreendimentos e outros fogos do património da Empresa e do Município.

 Em 19 de Outubro de 1999, é lavrada a escritura pública da Empresa Municipal, denominada MatosinhosHabit – MH, Empresa Municipal de Habitação de Matosinhos, EM. É agora sua, formalmente, a missão de levar por diante os ambiciosos projectos da Câmara Municipal de Matosinhos no domínio da Habitação Social. 

Actualmente a Matosinhoshabit – MH, EEM rege-se pela Lei 53-F/2006, de 22 de Dez, Diário da República, 1.a série — N.o 249 — 29 de Dezembro de 2006 que introduziu alterações à Lei 58/98, de 18 de Agosto e que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local.

Lei 58/98, de 18 de Agosto, – “Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais” –, os municípios puderam então criar empresas de capitais próprios, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial para a prossecução de fins de interesse público cujo objecto se contenha no âmbito das respectivas atribuições.

Estava criada a moldura legal de que a Câmara Municipal de Matosinhos necessitava.

 Em resultado das alterações aí previstas passa a constar obrigatoriamente da firma a designação de ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL daí a sigla MatosinhosHabit – MH, EEM.

 Em 27 de Setembro 2008 a Assembleia Municipal delega novas de competências à MatosinhosHabit – MH, EEM: a promoção da conservação e da manutenção do parque habitacional privado, em sede designadamente de vistorias de salubridade, em que a MatosinhosHabit – MH, EEM tem um papel mediador entre senhorios/proprietários e arrendatários.

Em 2009 a MatosinhosHabit – MH, EEM altera os seus Estatutos, entra em processo de certificação de gestão da qualidade e emprega cerca de 40 trabalhadores, número bem distante dos 4 que fizeram arrancar a empresa em 1999.

Hoje a MatosinhosHabit – MH, EEM é responsável pela gestão de parque habitacional propriedade da Câmara Municipal de Matosinhos num total de 4284 fogos distribuídos por todas as Freguesias do Concelho. A MatosinhosHabit – MH, EEM garante elevados padrões de qualidade na construção. Privilegia a construção de blocos de pequena dimensão, em que estes se insiram harmoniosamente no edificado existente com espaços exteriores devidamente tratados e aproveitados, sempre que possível, com a existência, de equipamentos sociais e comerciais, de creches, ateliês de tempos livres, salas de ensino pré-escolar, centros de dia para os idosos, parques infantis.

  Plano Plurianual de Actividades e Orçamento para 2010
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