Workshop BAIRROS / ZONAS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIA

Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha recebeu o convite da Sr.ª Vereadora da Habitação Social Arqt. Helena Roseta, para  participar no dia 26 de Junho de 2010, na sala do Arquivo dos Paços do Concelho, no Workshop BAIRROS / ZONAS DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIA.

A AMBCV LUMIAR FEZ-SE REPRESENTAR PELO VOGAL DA DIRECÇÃO SR. FERNANDO COELHO.

 O programa do workshop era vasto e teve inicio às 10:00 h – Critérios de identificação e metodologias de intervenção

Apresentações:

1. Critérios de identificação e delimitação dos Bairros de Intervenção Prioritária

 2. Metodologias de intervenção nos BIP/ZIP

11.30 – Debate

13h00 – Almoço volante

 14h00 – Continuação do debate

 16.30 – Conclusões

17.00 – Encerramento

Desta reunião, as Associações de Moradores presentes aprovaram por unanimidade e por aclamação, a seguinte Moção, para ser apresentada hoje dia 29.06.2010 na Assembleia Municipal:

Moção

 As Associações de Moradores presentes na reunião de 26 de Junho de 2010 promovida pelo Programa Local de Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, tendo debatido os problemas dos seus Bairros entre os quais a questão da renda apoiada (Decreto-Lei 166/93 de 7 de Maio) e tendo tido conhecimento das diligências feitas pelo Movimento de Associações e Comissões de Moradores de Marvila contra a actual Lei da Renda Apoiada bem como das diligências dos grupos municipais da Assembleia Municipal, deliberaram:

1. Solidarizar-se com o Movimento de Associações e Comissões de Moradores de Marvila contra a actual Lei da Renda Apoiada.

2. Apelar à Assembleia Municipal no sentido de se pronunciar sobre a urgência da alteração da Lei da Renda Apoiada.

3. Apelar à Câmara Municipal de Lisboa para que suspenda a aplicação do Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio em relação às cedências precárias em vigor.

4. Apelar à Assembleia da República e ao Governo para a necessidade de alterar o Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio.

5. Apelar ao Governo para que seja encontrada uma solução justa para o arrendamento dos bairros tutelados pelo IHRU, nomeadamente a possibilidade da suspensão da aplicação do Decreto-Lei 166/93, de 7 de Maio, até à sua alteração na Assembleia da República.

 Será dado conhecimento desta moção à Câmara Municipal de Lisboa, à Assembleia Municipal de Lisboa, à Assembleia da República e aos órgãos de comunicação social.

A presente Moção foi aprovada por unanimidade e aclamação.

 Lisboa, Paços do Concelho, 26 de Junho de 2010

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