Reunião Participada – Vereadora Helena Roseta

No próximo dia 20 de Maio de 2010, será realizada no Centro Social da Musgueira mais uma reunião participada.São convidados a estar presentes todos os vereadores do executivo bem como das respectivas forças de oposição, pelo que é provável que contemos com a presença pontual de alguns decisores da CML.

A  A.M.B.C.V. Lumiar estará presente e gostaria de obter os seguintes esclarecimentos

Ex. Ma Sr.ª Vereadora Helena Roseta

A Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha no Lumiar, recebeu o seu convite no dia 03 de Maio afim de participar e debater as profundas alterações a procedimentos até agora adoptados, nomeadamente, informar sobre o Novo Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, esclarecer as dúvidas sobre a gestão das casas municipais, dar a conhecer os projectos sociais em curso e prestar informação sobre obras efectuadas ou previstas pela GEBALIS.

A AMBCV Lumiar, tem vindo acompanhar a implementação do novo regulamento, sabendo que, Câmara Municipal de Lisboa pretende assegurar uma maior equidade e eficiência na gestão do património habitacional municipal, regulamentando de forma clara e objectiva as condições de acesso e os critérios de selecção para atribuição de fogos municipais.

Temos conhecimento que o Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, foi publicado no Boletim Municipal nº 814 de 24 de Setembro e entrou em vigor no dia 30 de Dezembro de 2009, tendo o mesmo sido provado por maioria, com votos a favor do PS, PCP, PEV e 14 Deputados Municipais do PPD/PSD incluindo a Sr.ª Presidente da AML e abstenções PPD/PSD, Bloco de Esquerda e CDS/PP.

Com este novo modelo é criado também um novo sistema de cálculo de renda apoiada e condicionada,

A Sr.ª Vereadora  Helena Roseta a 19 de Outubro de 2008, questionada pela Lusa a propósito do novo modelo de gestão para os bairros municipais, afirmou que a matéria é delicada, sendo referido.

“Isto vai mexer no bolso de toda a gente e nas visitas que tenho feito a alguns bairros as pessoas não fazem a menor ideia de como as coisas vão ser feitas. É preciso acabar com as cedências precárias, mas é uma matéria muito difícil e deve ser discutida com as pessoas”, disse.

De acordo com as informações vinculadas na imprensa escrita, “com a aplicação da renda apoiada, quase duplica (mais 86,5%) o número de agregados familiares que pagam rendas acima de 300 euros. Apontam igualmente um crescimento do número de famílias a pagar rendas até 10 euros, que aumenta quase 20 vezes. Os dados indicam ainda que o novo modelo aumentará o número de rendas mínimas e baixará a quantidade de rendas técnicas.

Os maiores aumentos ocorrerão nas famílias com rendimentos mensais entre os 800 e os 1.200 euros. Mais de metade dos que mantêm a mesma renda pertencem ao escalão acima, com rendimentos superiores a 1.600 euros. Ao contrário, a descida é mais acentuada nas famílias com rendimentos entre os 400 e os 800 euros/mês.

(isto não penalizará os trabalhadores e não estaremos uma vez mais a beneficiar os subsidio dependentes?)
A acumulação de dívidas de arrendamento não constitui factor de agravamento da situação financeira porque na maior parte dos casos (59%) a prestação mensal desce.”

Muito próximo deste local a zona designada pela Alta Centro é a zona de Lisboa que mais deve à empresa que gere os bairros municipais Gebalis, 1,781 milhões de euros da dívida acumulada. (embora seja um bairro municipal recente)

A GEBALIS empresa que faz a gestão dos cerca de 70 bairros municipais de Lisboa, enfrenta uma dívida acumulada de rendas na ordem dos 15 milhões de euros. Só no ano passado, ficaram por cobrar 3,5 milhões.

Também temos a noção que existe moradores que não pagam porque não podemfruto da crise e do desemprego –, mas outros há que não honram os compromissos para com a GEBALIS sem razão aparente.

1º Pergunta – Não teme a CML que com este novo sistema de calculo de renda e tendo em consideração a crise social que Portugal atravessa possa aumentar o numero de residentes devedores?

2º Pergunta – podem os residentes após assinatura do novo contrato, os rendimentos do agregado familiar diminuem poderão de imediato o valor da renda ser reavaliado, a semelhança do que se verifica até a presente data?

3ª Pergunta – em caso de incumprimento de pagamento de divida e registando-se situações sociais graves, a empresa que gere os bairros municipais avança para uma situação litigiosa?

4º Pergunta – quais os critérios para os novos calculo de renda?

4.1 -Para uma família que ganhe 1000,00€ pagara o mesmo que um elemento isolado com o mesmo salário?

4.2 – Contabiliza para efeito de cálculo de renda as pensões de alimentos, complementos de dependência, pensões de orfandade?

4.3 – Como se contabiliza a renda para uma família que não apresenta rendimentos ou não os declara?

Abordar a Política Social de Habitação, é em primeiro lugar pensar nas pessoas, isto é, pensar numa política de valorização da qualidade de vida da população que passando muito pela habitação, não se acaba nela, pelo contrário dá inicio a um processo global de melhoria da qualidade de vida das pessoas.

É pois necessário fazer coincidir a melhoria das condições de alojamento, com a melhoria das condições envolventes aos conjuntos habitacionais, de forma a criar nos moradores, através de uma participação activa destes, uma identificação positiva do conjunto habitacional onde moram.

Dessa forma é necessário um acompanhamento social à população e promover apoios ao seu próprio desenvolvimento. (que é impossível de realizar com o actual numero de elementos que existem nos gabinetes, que prendem a maioria do seu tempo na analise processual. Por ex: os técnicos do gabinete desta zona devem ter sobre sua alçada cerca de 650 fogos cada)

O realojamento significou para muitos uma mudança efectiva de vida e se muitas famílias conseguiram produzir essa mudança qualitativa com esforço pessoal dos seus membros, outras há, que continuam a revelar dificuldades e debilidades e que, por isso, requerem ajuda e acompanhamento, desde da simples adaptação ao fogo municipal, até aos problemas mais vastos como alcoolismo, inserção no mercado de trabalho, insucesso e abandono escolar, falta de cuidados a vários níveis, não esquecendo o isolamento dos idosos, etc.

Desta forma, achamos que deve haver mais acompanhamento sócio -familiar dos moradores, de forma a responder às suas necessidades; Deve haver mais promoções de acções de sensibilização em vários domínios através do acompanhamento das famílias;

1º Pergunta _ quanto tempo vai demorar este processo de passagem dos residentes dos 70 bairros geridos pela Gebalis de cedência precária para o novo regime jurídico?

2º Pergunta – em jeito de resposta possivelmente muito tempo, talvez anos, considerando que os técnicos da Gebalis, concentram actualmente muito trabalho processual, e não existe actualmente muito tempo para acompanhamentos sociais, com este acréscimo de trabalho, não teme a CML com esta nova missão de actualizar todos os fogos para o novo contrato de arrendamento, o trabalho social durante este longo período fique nulo?

3º Pergunta – Verificamos que muitas famílias que efectuar vários pedidos de atribuição de fogo municipais Há alguns anos a empresa Municipal, vêem agora os seus processos a serem arquivados há entrada em vigor do novo regulamento, devido ao empancamento nos gabinetes ou também a inoperância em alguns casos das chefias aos processos analisados, possivelmente derivado da excessiva burocracia implementada na empresa que representa os munícipes?

Será justo iniciar tudo de novo, quando durante anos tiveram a espera de uma resposta?

A Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha no Lumiar (AMBCV Lumiar) deseja que com a criação deste modelo salvaguarde o direito a todos  aceder às habitações municipais  que preenchem os  requisitos determinados, e cuja tramitação seja prosseguida pelo rigor e cumprimento dos princípios da concorrência ou competição aberta, igualdade, imparcialidade e transparência ao mesmo tempo que seja definida muito bem os direitos e deveres dos locatários, direitos e deveres do senhorio neste caso da CML.

Temos que caminhar para uma sociedade cada vez mais justa e solidária.

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