Helena Roseta, gestão social e patrimonial dos fogos municipais

A Câmara de Lisboa aprovou no passado dia 12 de Fevereiro, as medidas provisórias propostas pela vereadora Helena Roseta para a gestão social e patrimonial das casas municipais, que deverão vigorar até estar pronto o novo regulamento sobre a matéria.
Na mesma reunião foi ainda aprovada outra proposta da vereadora da Habitação para que sejam definidos critérios e se elabore um plano para aplicar a renda apoiada nas 23 000 casas dos bairros sociais.

As medidas provisórias visam regulamentar transitoriamente a situação de “17.700 famílias a morar nos bairros municipais sem contrato assinado, a pagar taxas precárias, sem direitos nem deveres e esse problema tem de ser resolvido”.

Para propor um regulamento para a gestão social e patrimonial do parque habitacional da autarquia foi criado um grupo de trabalho, que deverá apresentar a sua proposta até final de Março.

Até que o novo regulamento entre em vigor, a vereadora avança com diversas medidas provisórias, entre as quais a celebração de contratos de arrendamento em regime de renda apoiada para todas as transferências e permutas aprovadas pela empresa que gere os bairros municipais (Gebalis).

ACL, LUSA, 12-02-2010

As propostas aprovadas podem ser consultadas AQUI e AQUI – informação Blog Cidadãos por Lisboa

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