Habitação Municipal novas normas de atribuição

Entrou no dia 30 de Dezembro de 2009, em vigor o Regulamento do Regime de Acesso a Habitação Municipal, que estabelece as normas de atribuição de casas com maior objectividade, mais transparência e um conhecimento actualizado da procura de habitação por parte do Município de Lisboa.

Recorde-se que este Regulamento resulta da Proposta Nº671/2009, aprovada pela Câmara na sessão de 15 de Setembro de 2009, e da deliberação da Assembleia Municipal Nº 76/AM/2009 e foi publicado no 1º Suplemento do Boletim Municipal nº 814/2009.

O Requerimento, que estará disponível no site da Câmara Municipal de Lisboa em breve, pode ser entregue nos serviços de Atendimento ao Munícipe (Campo Grande 25, piso 0) e no Balcão Intermunicipal da Loja do Cidadão (Laranjeiras).

Apresentação do Regulamento.

Fonte : site da CML

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