Novo regulamento de acesso à Habitação Municipal

acessibilidade-porta_~u14550252[1]De forma a assegurar uma maior equidade e eficiência na gestão do património habitacional municipal, foi criado e aprovado o Regulamento do regime de Acesso à Habitação Municipal, onde se regulamenta de forma clara e objectiva as condições de acesso e os critérios de selecção para atribuição de fogos municipais.

O Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, foi publicado no Boletim Municipal nº 814 de 24 de Setembro (Clique Aqui  pagina 31 a 39 para visualizar) e entrará em vigor no dia 30 de Dezembro de 2009.

 O Regime de Acesso à Habitação Municipal, ora anexo, Aqui  faz parte integrante da presente proposta, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 13.º e artigo 24.º, ambos da Lei n.º 159/99,de 14 de Setembro, da alínea a) do n.º 6 e alínea d) do n.º 7, ambas do artigo 64.º e da alínea a) do artigo 53.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

 [Aprovada por maioria, com votos a favor (PS, PCP, PEV e 14 Deputados Municipais do PPD/PSD incluindo a Sr.ª Presidente da AML) e abstenções (PPD/PSD, Bloco de Esquerda e CDS/PP).]

 Com este novo modelo é criado também um novo sistema de cálculo de renda, deixamos aqui uma  entrevista da Vereadora Helena Roseta sobre esta matéria:

 t_16765352_1[1]Em 19 de Outubro de 2008 Helena Roseta questionada pela Lusa a propósito do novo modelo de gestão para os bairros municipais, a vereadora Helena Roseta, responsável à data pelo Plano Local de Habitação de Lisboa, afirmou que a matéria é delicada.

 “Isto vai mexer no bolso de toda a gente e nas visitas que tenho feito a alguns bairros as pessoas não fazem a menor ideia de como as coisas vão ser feitas. É preciso acabar com as cedências precárias, mas é uma matéria muito difícil e deve ser discutida com as pessoas”, disse.

Helena Roseta sublinha as desigualdades e as “injustiças relativas do sistema” e defendeu: “Ninguém deve apenas dar casa, as pessoas é que têm de conquistar esse direito a aplicação do sistema de renda apoiada (que deverá arrancar até final do ano) vai baixar o valor mensal a pagar em mais de metade dos casos, de acordo as simulações dos técnicos responsáveis pelo relatório. Em dois terços dos casos haverá um aumento.
A descida do valor das rendas tem maior relevância nas famílias com dependentes e em quem vive sozinho e as subidas têm maior expressão nas famílias constituídas por adultos sem dependentes.

Com a aplicação da renda apoiada, quase duplica (mais 86,5%) o número de agregados familiares que pagam rendas acima de 300 euros.

Os responsáveis pelo estudo apontam igualmente um crescimento do número de famílias a pagar rendas até 10 euros, que aumenta quase 20 vezes. Os dados indicam ainda que o novo modelo aumentará o número de rendas mínimas e baixará a quantidade de rendas técnicas.

Os maiores aumentos ocorrerão nas famílias com rendimentos mensais entre os 800 e os 1.200 euros. Mais de metade dos que mantêm a mesma renda pertencem ao escalão acima, com rendimentos superiores a 1.600 euros. Ao contrário, a descida é mais acentuada nas famílias com rendimentos entre os 400 e os 800 euros/mês.·
A acumulação de dívidas de arrendamento não constitui factor de agravamento da situação financeira porque na maior parte dos casos (59%) a prestação mensal desce.

A Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha no Lumiar (AMBCV Lumiar) com este novo Projecto de Regulamentar deseja que com a criação deste modelo salvaguarde o direito a todos  aceder às habitações municipais  que preenchem os  requisitos determinados, e cuja tramitação seja prosseguida pelo rigor e cumprimento dos princípios da concorrência ou competição aberta, igualdade, imparcialidade e transparência ao mesmo tempo que seja definida muito bem os direitos e deveres dos locatarios, direitos e deveres do senhorio neste caso da CML.

 Temos que caminhar para uma sociedade cada vez mais justa e solidária

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